O englobamento faz sentido do ponto de vista da justiça fiscal, pois não é justo que rendimentos provenientes do trabalho sejam taxados de forma diferente e mais penalizadora daqueles provenientes de rendas prediais. O recurso a taxas liberatórias fez sentido historicamente pois havia fontes de rendimento que estavam sujeitas a anonimato, como por exemplo, rendimentos provenientes de jogos; ou ainda por motivos de simplificação fiscal, como por exemplo as taxas liberatórias aplicadas nos juros dos depósitos bancários, em que o imposto é retido imediatamente junto da entidade bancária considerando que o depositante recebe logo o valor líquido do dividendo. Neste ponto, portanto, o PCP tem plena razão, pois as taxas liberatórias ao taxarem de forma menos punitiva outras fontes de rendimento que não o trabalho, criam uma discriminação contras os rendimentos provenientes do trabalho. Diga-se que o contrário também sucede em favor do estado, i.e., se uma pessoa que aufira por exemplo o salário mínimo e que tenha rendimentos provenientes de capitas num depósito bancário, paga a taxa liberatória dos dividendos de capital independentemente dos seus baixos rendimentos, ou seja, neste caso ficaria a perder. Por conseguinte o englobamento obrigatório parece ser o modelo fiscal e socialmente mais justo.
Ademais, o exemplo dado pelo deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento é da mais pura demagogia, pois ele falou de alguém que receberia 600 euros de salário mais 50 euros de renda, perfazendo 650 euros por mês de rendimentos, e neste caso esta pessoa estaria simplesmente isenta de pagar IRS, pois entraria no primeiro escalão em que há isenção do pagamento de imposto. Francisco Louçã, no seu espaço de comentário na SIC Notícias entrou também no seu nível típico de demagogia ao selecionar os factos, ignorando que neste momento os contribuintes saem sempre a ganhar, pois o englobamento é opcional, o que significa que as pessoas com poucos rendimentos já podem optar livremente pelo englobamento dos rendimentos prediais, caso essa opção lhes seja favorável.
Dito isto, os socialistas não enganam ninguém, pois são peritos a evocar bons princípios fiscais, sociais, ambientais, etc. mas o resultado final é sempre o mesmo: o aumento da carga fiscal. Eles jamais usam tais nobres princípios para fazer alterações fiscais numa ótica de neutralidade fiscal, i.e., eles podiam aumentar impostos num determinado setor em nome de "bons e nobres princípios" e depois baixar noutro setor em nome dos mesmos "bons e nobres princípios", ou seja, poderiam aplicar o englobamento obrigatório mas garantir que a receita total de IRS não se alteraria no referido exercício fiscal, aplicando o nobre e justo princípio da neutralidade fiscal. Mas não, jamais, um socialista adora evocar bons princípios sociais e ambientais com um único e simples propósito: aumentar a carga fiscal. Como sempre referi, tal prática socialista é extremamente nefasta para os bons princípios sociais e ambientais, pois envenena qualquer debate sério sobre o assunto e cria enormes anticorpos numa grande franja da sociedade contra qualquer tipo de medida fiscal com verdadeiros e nobres propósitos sociais ou ambientais.
Quando os bancos estavam a abarrotar de prédios obtidos em execuções de hipotecas da raia-miúda que sonhou comprar casa, o Estado deu uma ajudinha aos banqueiros fazendo a lei das taxas liberatórias para rendimentos prediais, opcional, em sede de IRS. Ao mesmo tempo o Estado fez propaganda para que as pessoas investissem em casas, comprando-as aos bancos.
ResponderEliminarEssa propaganda surtiu efeito, e os investidores pequenos, que já eram classe média antes dessa lei, compraram uns apartamentos para rendimento, pois a opção pela liberatória não lhes fazia aumentar a taxa de IRS efetiva, calculada com base em rendimentos do trabalho. Na prática, continuavam com a mesma taxa de IRS dos anos anteriores a incidir sobre os rendimentos do trabalho, e sabiam que só pagavam 28% por rendimentos prediais. Valia a pena ter andares arrendados.
Assim que os bancos se viram livres das casas que não sabiam gerir, voltou a falar-se que o englobamento ia voltar a ser obrigatório. Porquê?
Porque os agora inquilinos das casas que eles venderam estão a remunerar um capital que os bancos continuam a julgar que é seu.
Mais uma vez o Estado vai fazer a vontade aos bancos, que consiste em transformar estes inquilinos em tomadores de empréstimos hipotecários em Bancos, das casas que habitam, uma vez que os Classe Média deixam de ter interesse em arrendar casas, tal é a taxa de IRS a que vão estar sugeitos, quando os seus rendimentos prediais forem OBRIGATORIAMENTE, somados aos rendimentos do trabalho para efeito de cálculo da taxa de IRS.
Caro Manuel, alguns pontos:
Eliminar1) Taxas liberatórias não fazem sentido nenhum, pois rendimento é rendimento, ademais não faz qualquer sentido que rendimento predial tenha uma taxa inferior ao rendimento do trabalho.
2) dito isto, o problema é outro, é termos uma elevadíssima carga fiscal sobre o rendimento, e não se justifica que mais de 3 meses de renda por ano vão para o estado.
3) O PS fala agora do englobamento não por questões de justiça fiscal, mas por questões de aumento da receita fiscal. Todos os argumentários do PS são válidos, justos ou injustos, nobres ou não, desde que seja para aumentar a receita fiscal, sendo que jamais aplicam o princípio da neutralidade fiscal. Ou seja, poderiam referir, que sendo o englobamento uma medida justa, com o aumento da receita fiscal nessa parcela, desceriam as taxas de IRS para que a receita fiscal global em sede de IRS ficasse inalterada. Mas jamais! Por detrás da putativa nobreza dos argumentos socialistas, está sempre o aumento da receita fiscal.